Legislação Informatizada - DECRETO Nº 710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

Altera o art. 2° do Decreto n° 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e dá outras providências.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso VIII, letra g , da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 2° do Decreto n° 607, de 20 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) compõe-se dos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá;

II - Secretário da previdência Complementar;

III - um representante do Banco Central do Brasil; IV um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

V - um representante do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA);

VI - dois representantes de entidades fechadas de previdência privada;

VII - dois representantes de participantes de entidades fechadas de previdência privada;

VIII - dois representantes de patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada;

IX - um representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (ABRAPP);

X - dois membros de notório saber em assuntos previdenciários, escolhidos pelo Ministro de Estado da Previdência Social; § 1° O Ministro de Estado da Previdência Social, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério. § 2° O Secretário da Previdência Complementar, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo seu Secretário-Adjunto. § 3° Cada representante referido nos incisos III a IX terá um suplente. § 4° Na representação de que tratam os incisos VI, VII e VIII, um dos representantes será de entidade privada e o outro representante de entidade vinculada direta ou indiretamente ao Poder Público. § 5° Os representantes referidos nos incisos III e IV e seus suplentes serão indicados pelo respectivo Ministro de Estado."

     Art. 2º Os membros do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 23 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

 ITAMAR FRANCO
Antonio Britto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/12/1992


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1992, Página 18016 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3601 Vol. 12 (Publicação Original)