Legislação Informatizada - DECRETO Nº 697, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992 - Publicação Original

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DECRETO Nº 697, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam criados, por transformação, no âmbito da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), conforme disposto no anexo a este decreto.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 8 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Mauro Motta Durante


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/1992


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1992, Página 16971 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3466 Vol. 12 (Publicação Original)