Legislação Informatizada - DECRETO Nº 693, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992 - Publicação Original
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DECRETO Nº 693, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 4° do Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 588, de 30 de junho de 1992,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam ajustados, na forma do anexo a este decreto, os valores trimestrais fixados pelo art. 1° do Decreto n° 677, de 6 de novembro de 1992.Art. 2º. A movimentação e empenho das dotações orçamentárias obedecerão ao disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1992, Página 16965 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3456 Vol. 12 (Publicação Original)