O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º. São transformados cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho, de conformidade com o anexo a este decreto.

     Art. 2º. Até que seja aprovada a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, são transferidos:

     I - os cargos em comissão, salvo os referidos no anexo a este decreto, alterando-se a denominação do cargo de Diretor de Departamento para Secretário-Adjunto, as competências e as atribuições dos titulares:

a)

do Departamento Nacional de Formação Profissional para a Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional;

b)

do Departamento Nacional de Emprego para a Secretaria de Política de Emprego e Salário;

c)

do Departamento Nacional de Relações do Trabalho para a Secretaria de Relações do Trabalho;

d)

do Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador para a Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho;

e)

do Departamento Nacional de Fiscalização do Trabalho para a Secretaria de Fiscalização do Trabalho;

     II - os cargos em comissão e as Funções Gratificadas da Secretaria Nacional do Trabalho e da Representação Regional da Administração Federal, salvo os referidos no anexo a este decreto e no inciso anterior, para o Gabinete do Ministro;

     III - as atribuições do Secretário Nacional do Trabalho para o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho.

     Art. 3º. Vincula-se ao Ministério do Trabalho a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

     Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Walter Barelli