O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal e, com base no disposto na Medida Provisória nº 309, de 16 de outubro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica reorganizada a Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX -, que tem como finalidade a identificação de projetos e programas passíveis de financiamento por organismos internacionais multilaterais e por agências estrangeiras governamentais bilaterais.

     Art. 2º. A Cofiex terá a seguinte composição:

     I - Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que será o seu Presidente;

     II - Secretário de Assuntos Internacionais da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que será o seu Secretário-Executivo;

     III - Secretário de Planejamento e Avaliação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

     IV - Secretário de Orçamento Federal da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

     V - Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

     VI - Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

     VII - Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

     VIII - Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

     Art. 3º. A Cofiex não disporá de quadro próprio de pessoal, cabendo aos órgãos e entidades nela representados prestar-lhe todo o apoio técnico e administrativo.

     Art. 4º. Os membros da Cofiex não farão jus a qualquer tipo de remuneração por sua participação na comissão.

     Art. 5º. O Secretário-Executivo da COFIEX deverá manter a comissão informada da evolução, até a sua conclusão, dos projetos identificados como passíveis de financiamento externo, nos termos do artigo 1º deste decreto, com vistas a facilitar a superação de eventuais dificuldades, podendo indicar cancelamentos e prorrogações que se fizerem necessárias.

     Art. 6º. A COFIEX disporá de regimento interno que estabelecerá normas e procedimentos operacionais para seu funcionamento, devendo o mesmo ser aprovado e publicado dentro de 60 dias, a partir da publicação deste decreto.

     Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 8º. Fica revogado o Decreto nº 99.241, de 7 de maio de 1990.

     Brasília, 26 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad