O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os arts. 170 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,

     DECRETA:

     Art. 1º. As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as demais sociedades comerciais sob o controle direto ou indireto da União Federal, publicarão no Diário Oficial da União, até o décimo dia útil de cada mês, o balancete patrimonial mensal relativo ao período anterior.

     Art. 2º. O disposto neste decreto aplica-se a partir do balancete patrimonial do mês de novembro de 1992.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 13 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves