Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 668, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992

EMENTA: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1992, Página 14617 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2871 Vol. 9 (Publicação Original)

Observação: Anexo publicado no D.O.U. de 19/10/1992

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões