O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.442, de 14 de julho de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º. A Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos do Ministério das Relações Exteriores compõe-se de:

     I - Departamento de Política Comercial Internacional, que compreende:

a )

Divisão de Comércio Internacional e Manufaturas;

b )

Divisão de Agricultura e Produtos de Base;

c )

Divisão de Transportes, Comunicações e Serviços;

     II - Departamento de Política Tecnológica, Financeira e de Desenvolvimento, que compreende:

a )

Divisão de Propriedade Intelectual e Tecnologias Sensíveis;

b )

Divisão de Política Financeira;

c )

Divisão de Organismos Econômicos para o Desenvolvimento .

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revoga-se o inciso XI do art. 15 do Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990.

     Brasília, 25 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Luiz Felipe de Seixas Correa