O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 4° do Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 588, de 30 de junho de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam ajustados, na forma do anexo a este decreto, os valores trimestrais fixados pelo art. 1° do Decreto n° 587, de 30 de junho de 1992, com as alterações introduzidas pelos arts. 1° do Decreto n° 610, de 21 de julho de 1992, e 3º do Decreto nº 616, de 24 de julho de 1992.

     Art. 2º. Ficam liberadas, para movimentação e empenho, a partir do corrente mês, as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas com "Pessoal" programadas para o quarto trimestre, na forma do anexo a este decreto.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 16 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira