Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 640, DE 26 DE AGOSTO DE 1992

EMENTA: Autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1992, Página 11721 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2377 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Recursos
CASA PRÓPRIA - Financiamento
SANEAMENTO - Empréstimos, financiamentos, etc.