Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 585, DE 26 DE JUNHO DE 1992

EMENTA: Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1992, Página 8207 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1640 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. de 29/06/1992, pág. 8207.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - França
CARTAS ROGATÓRIA - Ato Internacional