DECRETO Nº 525, DE 19 DE MAIO DE 1992

EMENTA: Inclui os projetos apresentados por empresas ou entidades do setor privado que objetivem a construção de moradias, destinadas às famílias de baixa renda, como objeto de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e altera a redação da alínea "b" do inciso IV e o inciso VII, do art. 5° do Decreto n. 103, de 22 de abril de 1991, e dá outras providências.