Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992

EMENTA: Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1992, Página 5265 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 639 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 28/04/1992.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BITRIBUTAÇÃO - Ato internacional
EVASÃO FISCAL - Ato internacional
IMPOSTO DE RENDA - Bitributação - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL - Índia