O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991,

     DECRETA:

     Art. 1º O § 4° do Art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, com a alteração efetuada pelo Decreto n° 334, de 6 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 2º Fica autorizada a emissão da Série H da Nota do Tesouro Nacional a que se refere a Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991.

      Parágrafo único. A Nota do Tesouro Nacional Série H NTN-H terá as seguintes características:

      I - prazo: mínimo de 90 (noventa) dias;

      II - modalidade: nominativa e negociável;

      III - valor nominal: múltiplo de Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros);

      IV - remuneração: Taxa Referencial Diária - TRD, desde a emissão até o resgate;

      V - forma de colocação: oferta pública, com realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com ágio ou deságio;

      VI - resgate do principal: em uma única parcela, na data do vencimento.

     Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira