Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.994, DE 11 DE JANEIRO DE 1991

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO - ;Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1991, Página 805 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 182 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Caraguatatuba (SP) - Implantação - Subestação elétrica - Energia elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (Eletropaulo)