Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.990, DE 11 DE JANEIRO DE 1991

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1991, Página 804 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 176 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig )