Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.983, DE 11 DE JANEIRO DE 1991

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1991, Página 802 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 166 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Ato internacional
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL