Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96, DE 16 DE ABRIL DE 1991

EMENTA: Promulga o Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1991, Página 7073 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 741 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no DO de 17.4.1991, pág. 7074.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Suriname - Brasil - Acordo internacional
ENTORPECENTE - Cooperação internacional - Tráfico - Controle - Produção - Consumo