Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 56, DE 12 DE MARÇO DE 1991

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1991, Página 4534 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 632 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no DO de 13.3.1991, págs. 4534/4535.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Guiana - Brasil - Tráfico Entorpecente - Prevenção - Controle - Fiscalização - Repressão