Legislação Informatizada - DECRETO Nº 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991 - Publicação Original

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DECRETO Nº 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991

Revoga o art. 78 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica revogado o art. 78 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 21 de novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/11/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1991, Página 26448 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3330 Vol. 6 (Publicação Original)