Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 245, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1991, Página 23902 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2423 Vol. 5 (Publicação Original)

Anexo(s):

Observação: Anexo publicado no D.O.U de 29/10/1991

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões