Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 242, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, em liquidação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1991, Página 23739 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2415 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (em liquidação)