Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 211, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1991, Página 19144 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2339 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos a que se referem este Decreto Executivo encontram-se publicados no D.O.U no dia 11/09/1991, p. 19144. A Tabela encontra-se em anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - México - Argentina
TRATADO DE MONTEVIDÉU (1980)
COMÉRCIO EXTERIOR