Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 179, DE 24 DE JULHO DE 1991

EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Drogas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1991, Página 14823 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1792 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O.U de 25/07/1991, página 14823.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estados Unidos - Brasil - Entorpecente - Tráfico - Prevenção - Acordo internacional