Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 168, DE 4 DE JULHO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1991, Página 13066 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1768 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Acordo a que se refere este Decreto, encontra-se publicado no D.O.U de 05/07/1991, página 13066. O texto do Acordo encontra-se em anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Comércio exterior
TRATADO DE MONTEVIDÉU (1980) - Acordo internacional