Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 148, DE 15 DE JUNHO DE 1991

EMENTA: Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1991, Página 11588 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1284 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no DO de 17.06.1991, págs. 11589/11590.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
TELECOMUNICAÇÃO- Ato internacional
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