Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.915, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1990, Página 25359 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 4193 Vol. 5 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PNAS - Concessões