Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1990, Página 24646 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 4130 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O.U de 19/12/1990, página 24647.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Venezuela - Montevidéu (Uruguai), 1990
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar