Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.794, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1990, Página 24027 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 4078 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Acordo de que trata este Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 13/12/1990, página 24027.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 1990
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar