Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.739, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1990, Página 22765 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 4019 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Acordo a que se refere este Decreto Executivo encontra-se publicado no D.O.U. de 28/11/1990. Pag. 22765/22766.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bolívia - Montevidéu (Uruguai), 1990
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar