Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1990, Página 22256 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3965 Vol. 5 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ATO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
MENORES - Ato internacional