Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.703, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1990, Página 22124 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3959 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: O anexo a que se refere este Decreto Executivo encontra-se publicado no DOU de 21 de novembro de 1990 Pag. 22124

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1990
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar