Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1990, Página 22117 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3957 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Acordo a que se refere este Decreto Executivo encontra-se publicado no D.O.U. de 21/11/1990 p.g. 22117.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1990
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar