O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 do Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica transferida, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, a sede da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

     Art. 2º. O Presidente da Embratur adotará as medidas cabíveis para a remoção do pessoal, bem assim para a transferência dos bens móveis, materiais e equipamentos, imprescindíveis ao funcionamento da sede, na forma da legislação vigente.

     Art. 3º. É fixado o prazo de sessenta dias para conclusão das medidas de que trata o art. 2º deste decreto.

     Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 

     Brasília, 7 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho