Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis adjacentes à futura sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situados nos nºs 67, 73, 81 e 87 da Rua Gonçalves Dias, antiga Rua Bela Vista do Cabral, subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1990, Página 21047 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3869 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Salvador (BA) -Implantação - Destinação - Sede - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)