O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

     Art. 2º. Os regimentos internos dos órgãos do Ministério serão aprovados pelo Ministro de Estado da Agricultura e Reforma Agrária e publicados no Diário Oficial da União.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs:

      I - 1.606, de 29 de dezembro de 1906;

      II - 11.509, de 4 de março de 1915;

      III - 19.448, de 3 de dezembro de 1930;

      IV -1.962, de 14 de setembro de 1937;

      V - 1969, de 15 de setembro de 1937;

      VI - 1.973-A, de 20 de setembro de 1937;

      VII - 2.007, de 4 de outubro de 1937;

      VIII - 2.013, de 5 de outubro de 1937;

      IX - 2.016, de 5 de outubro de 1937;

      X - 2.017, de 5 de outubro de 1937;

      XI - 2.018, de 5 de outubro de 1937;

      XII - 2.052, de 19 de outubro de 1937;

      XIII - 2.075, de 25 de outubro de 1937;

      XIV - 2.076, de 25 de outubro de 1937;

      XV - 2.081, de 25 de outubro de 1937;

      XVI - 2.082, de 25 de outubro de 1937;

      XVII - 2.083, de 25 de outubro de 1937;

      XVIII - 2.084, de 25 de outubro de 1937;

      XIX - 2.085, de 25 de outubro de 1937;

      XX - 2.086, de 25 de outubro de 1937;

      XXI - 2.087, de 25 de outubro de 1937;

      XXII - 2.088, de 25 de outubro de 1937;

      XXIII - 2.117, de 9 de novembro de 1937;

      XXIV - 2.138, de 23 de novembro de 1937;

      XXV - 2.160, de 7 de dezembro de 1937;

      XXVI - 2.162, de 7 de dezembro de 1937;

      XXVII - 2.163, de 8 de dezembro de 1937;

      XXVIII - 2.164, de 8 de dezembro de 1937;

      XXIX - 2.173, de 13 de dezembro de 1937;

      XXX - 2.174, de 13 de dezembro de 1937;

      XXXI - 20.319, de 3 de janeiro de 1946;

      XXXII - 20.320 de 3 de janeiro de 1946;

      XXXIII - 20.321 de 3 de janeiro de 1946;

      XXXIV - 20.322, de 3 de janeiro de 1946;

      XXXV - 20.323, de 3 de janeiro de 1946;

      XXXVI - 20.324, de 3 de janeiro de 1946;

      XXXVII - 20.326, de 3 de janeiro de 1946;

      XXXVIII - 20.327, de 3 de janeiro de 1946;

      XXXIX - 20.328, de 3 de janeiro de 1946;

      XL - 20.329, de 3 de janeiro de 1946;

      XLI - 20.330, de 3 de janeiro de 1946;

      XLII - 20.386, de 11 de janeiro de 1946;

      XLIII - 20.586, de 13 de fevereiro de 1946;

      XLIV - 21.406, de 9 de julho de 1946;

      XLV - 21.424, de 13 de julho de 1946;

      XLVI - 21.611, de 12 de agosto de 1946;

      XLVII - 21.696, de 21 de agosto de 1946;

      XLVIII - 21.886, de 30 de setembro de 1946;

      XLIX - 22.471, de 20 de janeiro de 1947;

      L - 22.472, de 20 de janeiro de 1947;

      LI - 22.752, de 11 de março de 1947;

      LII - 22.753, de 11 de março de 1947;

      LIII - 22.754, de 11 de março de 1947;

      LIV - 23.329, de 14 de julho de 1947;

      LV - 23.508, de 18 de agosto de 1947;

      LVI - 23.509, de 18 de agosto de 1947;

      LVII - 24.015, de 10 de novembro de 1947;

      VIII - 24.514, de 12 de fevereiro de 1948;

      LVIX - 24.634, de 4 de março de 1948;

      LX - 24.648, de 10 de março de 1948;

      LXI - 24.678, de 16 de março de 1948;

      LXII - 24.679, de 16 de março de 1948;

      LXIII - 24.889, de 28 de abril de 1948;

      LXIV - 24.940, de 10 de maio de 1948;

      LXV - 24.996, de 26 de maio de 1948;

      LXVI - 25.167, de 1º de julho de 1948;

      LXVII - 25.179, de 5 de julho de 1948;

      LXVIII - 25.242, de 19 de julho de 1948;

      LXIX - 25.305, de 3 de agosto de 1948;

      LXX - 25.408, de 30 de agosto de 1948;

      LXXI - 25.409, de 30 de agosto de 1948;

      LXXII - 25.477, de 10 de setembro de 1948;

      LXXIII - 26.468, de 15 de março de 1949;

      LXXIV - 26.881, de 13 de julho de 1949;

      LXXV - 27.460, de 21 de novembro de 1949;

      LXXVI - 28.013, de 19 de abril de 1950;

      LXXVII - 29.123, de 12 de janeiro de 1951;

      LXXVIII - 29.339, de 12 de março de 1951;

      LXXIX - 30.169, de 16 de novembro de 1951;

      LXXXX - 30.218, de 29 de novembro de 1951;

      LXXXI - 30.502, de 1º de fevereiro de 1952;

      LXXXII - 30.512, de 7 de fevereiro de 1952;

      LXXXIII - 30.754, de 14 de abril de 1952;

      LXXXIV - 30.755, de 14 de abril de 1952;

      LXXXV - 31.011, de 19 de junho de 1952;

      LXXXVI - 31.049, de 26 de junho de 1952;

      LXXXVII - 31.063, de 2 de julho de 1952;

      LXXXVIII - 31.092, de 7 de julho de 1952;

      LXXXIX - 31.128, de 11 de julho de 1952;

      XC - 31.323, de 21 de agosto de 1952;

      XCI - 31.499, de 1º de outubro de 1952;

      XCII -31.777, de 13 de novembro de 1952;

      XCIII - 31.778, de 13 de novembro de 1952;

      XCIV - 31.849, de 26 de novembro de 1952;

      XCV - 31.932, de 17 de dezembro de 1952;

      XCVI - 32..103, de 19 de janeiro de 1953;

      XCVII - 32.184, de 4 de fevereiro de 1953;

      XCVIII - 32.568, de 9 de abril de 1953;

      XCIX - 32.584, de 16 de abril de 1953;

      C - 32.661, de 30 de abril de 1953;

      CI - 32.701, de 4 de maio de 1953;

      CII - 32.950, de 3 de junho de 1953;

      CIII - 33.074, de 17 de junho de 1953;

      CIV - 33.167, de 25 de junho de 1953;

      CV - 33.279, de 13 de julho de 1953;

      CVI - 33.317, de 16 de julho de 1953;

      CVII - 33.356, de 22 de julho de 1953;

      CVIII - 33.961, de 30 de setembro de 1953;

      CIX - 34.580, de 12 de novembro de 1953;

      CX - 34.624, de 16 de novembro de 1953;

      CXI - 34.649, de 18 de novembro de 1953;

      CXII - 34.650, de 18 de novembro de 1953;

      CXIII - 34.720, de 30 de novembro de 1953;

      CXIV - 34.821, de 17 de dezembro de 1953;

      CXV - 34.822, de 17 de dezembro de 1953;

      CXVI - 34.833, de 18 de dezembro de 1953;

      CXVII - 34.847, de 29 de dezembro de 1953;

      CXVIII - 34.928, de 13 de janeiro de 1954;

      CXIX - 35.243, de 22 de março de 1954;

      CXX - 35.359, de 9 de abril de 1954;

      CXXI - 35.360, de 9 de abril de 1954;

      CXXII - 35.361, de 9 de abril de 1954;

      CXXIII - 35.365, de 12 de abril de 1954;

      CXXIV - 35.405, de 26 de abril de 1954;

      CXXV - 35.447, de 30 de abril de 1954;

      CXXVI - 35.557, de 26 de maio de 1954;

      CXXVII - 35.881, de 21 de julho de 1954;

      CXXVIII - 35.984, de 5 de agosto de 1954;

      CXXIX - 36.491, de 23 de novembro de 1954;

      CXXX - 37.583, de 11 de julho de 1955;

      CXXXI - 37.693, de 5 de agosto de 1955;

      CXXXII - 38.188, de 3 de novembro de 1955;

      CXXXIII - 38.209, de 10 de novembro de 1955;

      CXXXIV - 38.244, de 10 de novembro de 1955;

      CXXXV - 38.654, de 25 de janeiro de 1956;

      CXXXVI - 38.672, de 27 de janeiro de 1956;

      CXXXVII - 38.714, de 30 de janeiro de 1956;

      CXXXVIII - 38.775, de 25 de fevereiro de 1956;

      CXXXIX - 38.936, de 26 de março de 1956;

      CXL - 38.937, de 26 de março de 1956;

      CXLI - 39.058, de 18 de abril de 1956;

      CXLII - 39.075, de 24 de abril de 1956;

      CXLIII - 39.409, de 14 de junho de 1956;

      CXLIV - 39.523, de 6 de julho de 1956;

      CXLV - 39.599, de 14 de julho de 1956;

      CXLVI - 39.703, de 8 de agosto de 1956;

      CXLVII - 39.917, de 5 de setembro de 1956;

      CXLVIII - 39.966, de 11 de setembro de 1956;

      CXLIX - 40.089, de 9 de outubro de 1956;

      CL - 40.090, de 9 de outubro de 1956;

      CLI - 40.221, de 30 de outubro de 1956;

      CLII - 40.234, de 31 de outubro de 1956;

      CLIII - 40.457, de 3 de dezembro de 1956;

      CLIV - 40.488, de 4 de dezembro de 1956;

      CLV - 40.504, de 10 de dezembro de 1956;

      CLVI - 40.790, de 22 de janeiro de 1957;

      CLVII - 41.062, de 27 de fevereiro de 1957;

      CLVIII - 41.063, de 27 de fevereiro de 1957;

      CLIX - 41.149, de 13 de março de 1957;

      CLX - 41.169 de 19 de março de 1957;

      CLXI - 41.354 de 23 de abril de 1957;

      CLXII - 41.448, de 6 de maio de 1957;

      CLXIII - 41.561 de 22 de maio de 1957;

      CLXIV - 41.597 de 29 de maio de 1957;

      CLXV - 41.689 de 24 de junho de 1957;

      CLXVI - 41.749 de 3 de julho de 1957;

      CLXVII - 41.786, de 8 de julho de 1957;

      CLXVIII - 41.836, de 10 de julho de 1957;

      CLXIX - 42.052, de 19 de agosto de 1957;

      CLXX - 42.120, de 21 de agosto de 1957;

      CLXXI - 42.164, de 28 de agosto de 1957;

      CLXXII - 42.165, de 28 de agosto de 1957;

      CLXXIII - 42.166, de 28 de agosto de 1957;

      CLXXIV - 42.412, de 7 de outubro de 1957;

      CLXXV - 42.464, de 14 de outubro de 1957;

      CLXXVI - 42.533, de 30 de outubro de 1957;

      CLXXVII - 42.534 de 30 de outubro de 1957;

      CLXXVIII - 42.656 de 18 de novembro de 1957;

      CLXXIX - 42.658, de 18 de novembro de 1957;

      CLXXX - 42.707, de 29 de novembro de 1957;

      CLXXXI - 42.748, de 5 de dezembro de 1957;

      CLXXXII - 42.752, de 6 de dezembro de 1957;

      CLXXXIII - 42.784, de 9 de dezembro de 1957;

      CLXXXIV - 42.983, de 3 de janeiro de 1958;

      CLXXXV - 43.062, de 22 de janeiro de 1958;

      CLXXXVI - 43.219, de 21 de fevereiro de 1958;

      CLXXXVII - 43.222, de 21 de fevereiro de 1958;

      CLXXXVIII - 43.272, de 24 de fevereiro de 1958;

      CLXXXIX - 43.339, de 12 de março de 1958;

      CXC - 43.448, de 26 de março de 1958;

      CXCI - 43.449 de 26 de março de 1958;

      CXCII - 43.450 de 26 de março de 1958;

      CXCIII - 43.466, de 27 de março de 1958;

      CXCIV - 43.541, de 10 de abril de 1958;

      CXCV - 43.613, de 29 de abril de 1958;

      CXCVI - 43.614, de 29 de abril de 1958;

      CXCVII - 43.653 de 7 de maio de 1958;

      CXCVIII - 43.700 de 9 de maio de 1958;

      CXCIX - 43.794, de 22 de maio de 1958;

      CC - 43.852, de 9 de junho de 1958;

      CCI - 43.854, de 9 de junho de 1958;

      CCII - 43.936, de 3 de julho de 1958;

      CCIII - 43.962, de 4 de julho de 1958;

      CCIV - 44.204, de 30 de julho de 1958;

      CCV - 44.342, de 22 de agosto de 1958;

      CCVI - 44.361, de 25 de agosto de 1958;

      CCVII - 44.481 de 8 de setembro de 1958;

      CCVIII - 44.563 de 25 de setembro de 1958

      CCIX - 44.565, de 25 de setembro de 1958

      CCX - 44.567, de 25 de setembro de 1958

      CCXI - 44.569, de 25 de setembro de 1958

      CCXII - 44.570, de 25 de setembro de 1958

      CCXIII - 44.682, de 20 de outubro de 1958;

      CCXIV - 44.683, de 20 de outubro de 1958;

      CCXV - 44.821, de 7 de novembro de 1958

      CCXVI - 44.893, de 27 de novembro de 1958;

      CCXVII - 45.006, de 4 de dezembro de 1958;

      CCXVIII - 45.221, de 15 de janeiro de 1959;

      CCXIX - 45.223, de 15 de janeiro de 1959;

      CCXX - 45.278, de 26 de janeiro de 1959;

      CCXXI - 45.279, de 26 de janeiro de 1959;

      CCXXII - 45.280, de 26 de janeiro de 1959;

      CCXXIII - 45.281, de 26 de janeiro de 1959;

      CCXXIV - 45.430, de 16 de fevereiro de 1959;

      CCXXV - 45.469, de 26 de fevereiro de 1959;

      CCXXVI - 45.470, de 26 de fevereiro de 1959;

      CCXXVII - 45.471, de 26 de fevereiro de 1959;

      CCXXVIII - 45.472, de 26 de fevereiro de 1959;

      CCXXIX - 45.473, de 26 de fevereiro de 1959;

      CCXXX - 45.629, de 25 de março de 1959;

      CCXXXI - 45.673, de 31 de março de 1959;

      CCXXXII - 45.689, de 2 de abril de 1959;

      CCXXXIII - 45.860, de 22 de abril de 1959;

      CCXXXIV - 45.861, de 22 de abril de 1959;

      CCXXXV - 45.862, de 22 de abril de 1959;

      CCXXXVI - 45.863, de 22 de abril de 1959;

      CCXXXVII - 45.864, de 22 de abril de 1959;

      CCXXXVIII - 45.914, de 29 de abril de 1959;

      CCXXXIX - 46.073, de 19 de maio de 1959;

      CCXL - 46.074, de 19 de maio de 1959;

      CCXLI - 46.075, de 19 de maio de 1959;

      CCXLII - 46.078, de 19 de maio de 1959;

      CCXLIII - 46.079, de 19 de maio de 1959;

      CCXLIV - 46.080, de 19 de maio de 1959;

      CCXLV - 46.167, de 5 de junho de 1959;

      CCXLVI - 46.168, de 5 de junho de 1959;

      CCXLVII - 46.169, de 5 de junho de 1959;

      CCXLVIII - 46.281, de 29 de junho de 1959;

      CCXLIX - 46.337, de 1º de julho de 1959;

      CCL - 46.338, de 1º de julho de 1959;

      CCLI - 46.528, de 29 de julho de 1959;

      CCLII - 46.618, de 14 de agosto de 1959;

      CCLIII - 46.758, de 31 de agosto de 1959;

      CCLIV - 46.818, de 15 de setembro de 1959;

      CCLV - 46.819, de 15 de setembro de 1959;

      CCLVI - 46.820, de 15 de setembro de 1959;

      CCLVII - 46.821, de 15 de setembro de 1959;

      CCLVIII - 46.870, de 16 de setembro de 1959;

      CCLIX - 46.918, de 30 de setembro de 1959;

      CCLX - 46.973, de 7 de outubro de 1959;

      CCLXI - 46.974, de 7 de outubro de 1959;

      CCLXII - 46.975, de 7 de outubro de 1959;

      CCLXIII - 47.000, de 12 de outubro de 1959;

      CCLXIV - 47.077, de 22 de outubro de 1959;

      CCLXV - 47.079, de 22 de outubro de 1959;

      CCLXVI - 47.080, de 22 de outubro de 1959;

      CCLXVII - 47.086, de 22 de outubro de 1959;

      CCLXVIII - 47.158, de 29 de outubro de 1959;

      CCLXIX - 47.231, de 16 de novembro de 1959;

      CCLXX - 47.233, de 16 de novembro de 1959;

      CCLXXI - 47.368, de 4 de dezembro de 1959;

      CCLXXII - 47.440, de 16 de dezembro de 1959;

      CCLXXIII - 47.490, de 24 de dezembro de 1959;

      CCLXXIV - 47.571, de 31 de dezembro de 1959;

      CCLXXV - 47.620, de 15 de janeiro de 1960;

      CCLXXVI - 47.621, de 15 de janeiro de 1960;

      CCLXXVII - 47.705, de 23 de janeiro de 1960;

      CCLXXVIII - 47.765, de 8 de fevereiro de 1960;

      CCLXXIX - 47.766, de 8 de fevereiro de 1960;

      CCLXXX - 47.924, de 14 de março de 1960;

      CCLXXXI - 47.928, de 14 de março de 1960;

      CCLXXXII - 48.032, de 5 de abril de 1960;

      CCLXXXIII - 48.101, de 12 de abril de 1960;

      CCLXXXIV - 48.103, de 12 de abril de 1960;

      CCLXXXV - 48.156, de 10 de maio de 1960;

      CCLXXXVI - 48.157, de 10 de maio de 1960;

      CCLXXXVII - 48.259, de 2 de junho de 1960;

      CCLXXXVIII - 48.322, de 20 de junho de 1960;

      CCLXXXIX - 48.327, de 21 de junho de 1960;

      CCXC - 48.429, de 24 de junho de 1960;

      CCXCI - 48.439, de 28 de junho de 1960;

      CCXCII - 48.441, de 28 de junho de 1960;

      CCXCIII - 48.455, de 30 de junho de 1960;

      CCXCIV - 48.486, de 9 de julho de 1960;

      CCXCV - 48.493, de 11 de julho de 1960;

      CCXCVI - 48.494, de 11 de julho de 1960;

      CCXCVII - 48.495, de 11 de julho de 1960;

      CCXCVIII - 48.496, de 11 de julho de 1960;

      CCXCIX - 48.497, de 11 de julho de 1960;

      CCC - 48.498, de 11 de julho de 1960;

      CCCI - 48.499, de 11 de julho de 1960;

      CCCII - 48.500, de 11 de julho de 1960;

      CCCIII - 48.501, de 11 de julho de 1960;

      CCCIV - 48.502, de 11 de julho de 1960;

      CCCV - 48.503, de 11 de julho de 1960;

      CCCVI - 48.504, de 11 de julho de 1960;

      CCCVII - 48.505, de 11 de julho de 1960;

      CCCVIII - 48.507, de 11 de julho de 1960;

      CCCIX - 48.508, de 11 de julho de 1960;

      CCCX - 48.509, de 11 de julho de 1960;

      CCCXI - 48.511, de 11 de julho de 1960;

      CCCXII - 48.513, de 12 de julho de 1960;

      CCCXIII - 48.805, de 12 de agosto de 1960;

      CCCXIV - 48.914, de 1º de setembro de 1960;

      CCCXV - 48.921, de 8 de setembro de 1960;

      CCCXVI - 48.935, de 13 de setembro de 1960;

      CCCXVII - 48.947, de 15 de setembro de 1960;

      CCCXVIII - 48.958, de 16 de setembro de 1960;

      CCCXIX - 49.150, de 27 de outubro de 1960;

      CCCXX - 49.184, de 1º de novembro de 1960;

      CCCXXI - 49.214, de 12 de novembro de 1960;

      CCCXXII - 49.274, de 17 de novembro de 1960;

      CCCXXIII - 49.275, de 17 de novembro de 1960;

      CCCXXIV - 49.276, de 17 de novembro de 1960;

      CCCXXV - 49.277, de 17 de novembro de 1960;

      CCCXXVI - 49.278, de 17 de novembro de 1960;

      CCCXXVII - 49.279, de 17 de novembro de 1960;

      CCCXXVIII - 49.280, de 17 de novembro de 1960;

      CCCXXIX - 49.349, de 26 de novembro de 1960;

      CCCXXX - 49.433, de 5 de dezembro de 1960;

      CCCXXXI - 49.448, de 6 de dezembro de 1960;

      CCCXXXII - 49.472, de 7 de dezembro de 1960;

      CCCXXXIII - 49.491, de 9 de dezembro de 1960;

      CCCXXXIV - 49.493, de 9 de dezembro de 1960;

      CCCXXXV - 49.545, de 16 de dezembro de 1960;

      CCCXXXVI - 49.804, de 31 de dezembro de 1960;

      CCCXXXVII - 49.837, de 6 de janeiro de 1961;

      CCCXXXVIII - 49.908, de 12 de janeiro de 1961;

      CCCXXXIX - 49.909, de 12 de janeiro de 1961;

      CCCXL - 49.910, de 12 de janeiro de 1961;

      CCCXLI - 50.065, de 25 de janeiro de 1961;

      CCCXLII - 50.077, de 25 de janeiro de 1961;

      CCCXLIII - 50.078, de 25 de janeiro de 1961;

      CCCXLIV - 50.186, de 28 de janeiro de 1961;

      CCCXLV - 50.953, de 14 de julho de 1961;

      CCCXLVI - 007, de 22 de setembro de 1961, do Conselho de Ministros;

      CCCXLVII - 262, de 30 de novembro de 1961, do Conselho de Ministros;

      CCCXLVIII - 322, de 7 de dezembro de 1961, do Conselho de Ministros;

      CCCXLIX - 923, de 27 de abril de 1962, do Conselho de Ministros;

      CCCL - 924, de 27 de abril de 1962, do Conselho de Ministros;

      CCCLI - 51.515, de 25 de junho de 1962;

      CCCLII - 51.573, de 25 de outubro de 1962;

      CCCLIII - 51.633, de 19 de dezembro de 1962;

      CCCLIV - 51.701, de 11 de fevereiro de 1963;

      CCCLV - 51.816, de 11 de março de 1963;

      CCCLVI - 52.057, de 24 de maio de 1963;

      CCCLVII - 52.172, de 28 de junho de 1963;

      CCCLVIII - 52.663, de 11 de outubro de 1963;

      CCCLIX - 52.664, de 11 de outubro de 1963;

      CCCLX - 52.667, de 11 de outubro de 1963;

      CCCLXI - 53.201, de 11 de dezembro de 1963;

      CCCLXII - 53.491, de 27 de janeiro de 1964;

      CCCLXIII - 53.990, de 2 de julho de 1964;

      CCCLXIV - 53.991, de 2 de julho de 1964;

      CCCLXV - 54.048, de 24 de julho de 1964;

      CCCLXVI - 54.085, de 3 de agosto de 1964;

      CCCLXVII - 54.259, de 4 de setembro de 1964;

      CCCLXVIII - 54.260, de 4 de setembro de 1964;

      CCCLXIX - 54.770, de 30 de outubro de 1964;

      CCCLXX - 55.084, de 26 de novembro de 1964;

      CCCLXXI - 58.799, de 12 de julho de 1966;

      CCCLXXII - 58.844, de 15 de julho de 1966;

      CCCLXXIII - 59.664, de 5 de dezembro de 1966;

      CCCLXXIV - 60.634, de 26 de abril de 1967;

      CCCLXXV - 60.731, de 19 de maio de 1967;

      CCCLXXVI - 60.831, de 8 de junho de 1967;

      CCCLXXVII - 60.901, de 26 de junho de 1967;

      CCCLXXVIII - 61.558, de 18 de outubro de 1967;

      CCCLXXIX - 61.797, de 29 de novembro de 1967;

      CCCLXXX - 62.310, de 23 de fevereiro de 1968;

      CCCLXXXI - 62.356, de 6 de março de 1968;

      CCCLXXXII - 62.559, de 16 de abril de 1968;

      CCCLXXXIII - 62.562, de 16 de abril de 1968;

      CCCLXXXIV - 62.798 de 31 de maio de 1968;

      CCCLXXXV - 62.854, de 12 de junho de 1968;

      CCCLXXXVI - 63.374, de 8 de outubro de 1968;

      CCCLXXXVII - 63.472, de 23 de outubro de 1968;

      CCCLXXXVIII - 63.549, de 5 de novembro de 1968;

      CCCLXXXIX - 63.734, de 5 de dezembro de 1968;

      CCCXC - 63.808, de 13 de dezembro de 1968;

      CCCXCI - 63.911, de 26 de dezembro de 1968;

      CCCXCII - 63.929, de 30 de dezembro de 1968;

      CCCXCIII - 63.930, de 30 de dezembro de 1968;

      CCCXCIV - 64.028, de 27 de janeiro de 1969;

      CCCXCV - 64.039, de 31 de janeiro de 1969;

      CCCXCVI - 64.040, de 31 de janeiro de 1969;

      CCCXCVII - 64.068, de 7 de fevereiro de 1969;

      CCCXCVIII - 64.081, de 11 de fevereiro de 1969;

      CCCXCIX - 64.116, de 14 de fevereiro de 1969;

      CD - 64.151, de 3 de março de 1969;

      CDI - 64.155, de 4 de março de 1969;

      CDII - 64.173, de 6 de março de 1969;

      CDIII - 64.182, de 7 de março de 1969;

      CDIV - 64.237, de 20 de março de 1969;

      CDV - 64.295, de 1º de abril de 1969;

      CDVI - 64.389, de 23 de abril de 1969;

      CDVII - 64.460, de 5 de maio de 1969;

      CDVIII - 64.601, de 29 de maio de 1969;

      CDIX - 64.858, de 23 de julho de 1969;

      CDX - 65.475, de 21 de outubro de 1969;

      CDXI - 65.535, de 21 de outubro de 1969;

      CDXII - 65.587, de 21 de outubro de 1969;

      CDXIII - 65.795, de 5 de dezembro de 1969;

      CDXIV - 65.803, de 5 de dezembro de 1969;

      CDXV - 65.876, de 16 de dezembro de 1969;

      CDXVI - 65.877, de 16 de dezembro de 1969;

      CDXVII - 65.878, de 16 de dezembro de 1969;

      CDXVIII - 66.137, de 29 de janeiro de 1970;

      CDXIX - 66.384, de 25 de março de 1970;

      CDXX - 66.402, de 1º de abril de 1970;

      CDXXI - 66.653, de 2 de junho de 1970;

      CDXXII - 66.820, de 2 de julho de 1970;

      CDXXIII - 66.826, de 3 de julho de 1970;

      CDXXIV - 66.827, de 3 de julho de 1970;

      CDXXV - 66.936, de 21 de julho de 1970;

      CDXXVI - 66.937, de 21 de julho de 1970;

      CDXXVII - 67.027, de 7 de agosto de 1970;

      CDXXVIII - 67.028, de 10 de agosto de 1970;

      CDXXIX - 67.091, de 20 de agosto de 1970;

      CDXXX - 67.110, de 26 de agosto de 1970;

      CDXXXI - 67.111, de 26 de agosto de 1970;

      CDXXXII - 67.168, de 11 de setembro de 1970;

      CDXXXIII - 67.229, de 22 de setembro de 1970;

      CDXXXIV - 67.231, de 22 de setembro de 1970;

      CDXXXV - 67.235, de 22 de setembro de 1970;

      CDXXXVI - 67.288, de 28 de setembro de 1970;

      CDXXXVII - 67.373, de 13 de outubro de 1970;

      CDXXXVIII - 67.430, de 21 de outubro de 1970;

      CDXXXIX - 67.432, de 21 de outubro de 1970;

      CDXL - 67.609, de 18 de novembro de 1970;

      CDXLI - 67.613, de 19 de novembro de 1970;

      CDXLII - 67.614, de 19 de novembro de 1970;

     CDXLIII - 67.616, de 19 de novembro de 1970;

     CDXLIV - 67.617, de 19 de novembro de 1970;

     CDXLV - 67.632, de 20 de novembro de 1970;

     CDXLVI - 67.644, de 23 de novembro de 1970;

     CDXLVII - 67.802, de 11 de dezembro de 1970;

     CDXLVIII - 67.924, de 22 de dezembro de 1970;

     CDXLIX - 67.926, de 22 de dezembro de 1970;

     CDL - 68.208, de 11 de fevereiro de 1971;

     CDLI - 68.385, de 22 de março de 1971;

     CDLII - 68.502, de 13 de abril de 1971;

     CDLIII - 68.596, de 6 de maio de 1971;

     CDLIV - 68.685 de 26 de maio de 1971;

     CDLV - 68.749 de 15 de junho de 1971;

     CDLVI - 68.821, de 29 de junho de 1971;

     CDLVII - 68.882, de 6 de julho de 1971;

     CDLVIII - 69.073, de 16 de agosto de 1971;

     CDLIX - 69.105, de 23 de agosto de 1971;

     CDLX - 69.116, de 24 de agosto de 1971;

     CDLXI - 69.191, de 14 de setembro de 1971;

     CDLXII - 69.228, de 21 de setembro de 1971;

     CDLXIII - 69.309, de 5 de outubro de 1971;

     CDLXIV - 69.311, de 5 de outubro de 1971;

     CDLXV - 69.358, de 14 de outubro de 1971;

     CDLXVI - 69.685, de 3 de dezembro de 1971;

     CDLXVII - 69.717, de 9 de dezembro de 1971;

     CDLXVIII - 69.780 de 14 de dezembro de 1971;

     CDLXIX - 69.787 de 14 de dezembro de 1971;

     CDLXX - 69.789, de 14 de dezembro de 1971;

     CDLXXI - 69.800 de 15 de dezembro de 1971;

     CDLXXII - 69.892 de 31 de dezembro de 1971;

     CDLXXIII - 69.941, de 14 de janeiro de 1972;

     CDLXXIV - 70.299 de 20 de março de 1972;

     CDLXXV - 70.347 de 28 de março de 1972;

     CDLXXVI - 70.413, de 14 de abril de 1972;

     CDLXXVII - 70.441, de 19 de abril de 1972;

     CLXXVIII - 70.444, de 19 de abril de 1972;

     CDLXXIX - 70.474, de 4 de maio de 1972;

     CDLXXX - 70.482, de 9 de maio de 1972;

     CDLXXXI - 70.636, de 26 de maio de 1972;

     CDLXXXII - 70.675, de 6 de junho de 1972;

     CDLXXXIII - 70.722, de 19 de junho de 1972;

     CDLXXXIV - 70.756, de 23 de junho de 1972;

     CDLXXXV - 70.937, de 4 de agosto de 1972;

     CDLXXXVI - 70.938, de 4 de agosto de 1972;

     CDLXXXVII - 71.109, de 15 de setembro de 1972;

     CDLXXXVIII - 71.691, de 12 de janeiro de 1973;

     CDLXXXIX - 71.803, de 2 de fevereiro de 1973;

     CDXC - 71.859 de 19 de fevereiro de 1973;

     CDXCI - 71.945 de 20 de março de 1973;

     CDXCII - 71.967, de 21 de março de 1973;

     CDXCIII - 72.102 de 18 de abril de 1973;

     CDXCIV - 72.207 de 10 de maio de 1973;

     CDXCV - 72.285, de 18 de maio de 1973;

     CDXCVI - 72.324, de 31 de maio de 1973;

     CDXCVII - 72.449, de 11 de julho de 1973;

     CDXCVIII - 72.455, de 11 de julho de 1973;

     CDXCIX - 72.661 de 20 de agosto de 1973;

     D - 72.810 de 14 de setembro de 1973;

     DI - 72.848, de 26 de setembro de 1973;

     DII - 72.918, de 15 de outubro de 1973;

     DIII - 72.999, de 25 de outubro de 1973;

     DIV - 73.001, de 25 de outubro de 1973;

     DV - 73.161, de 14 de novembro de 1973;

     DVI - 73.237, de 3 de dezembro de 1973;

     DVII - 73.389, de 31 de dezembro de 1973;

     DVIII - 73.567, de 25 de janeiro de 1974;

     DIX - 73.663, de 15 de fevereiro de 1974;

     DX - 73.829, de 13 de março de 1974;

     DXI - 73.956, de 18 de abril de 1974;

     DXII - 73.973, de 22 de abril de 1974;

     DXIII - 74.029, de 9 de maio de 1974;

     DXIV - 74.152, de 6 de junho de 1974;

     DXV - 74.326, de 26 de julho de 1974;

     DXVI - 75.058, de 6 de dezembro de 1974;

     DXVII - 75.338, de 3 de fevereiro de 1975;

     DXVIII - 75.367, de 13 de fevereiro de 1975;

     DXIX - 75.418, de 26 de fevereiro de 1975;

     DXX - 75.466, de 11 de março de 1975;

     DXXI - 75.642 de 22 de abril de 1975; 

     DXXII - 75.650 de 23 de abril de 1975;

     DXXIII - 75.803, de 30 de maio de 1975;

     DXXIV - 75.824, de 4 de junho de 1975;

     DXXV - 76.287, de 17 de setembro de 1975;

     DXXVI - 76.515, de 29 de outubro de 1975;

     DXXVII - 76.631, de 18 de novembro de 1975;

     DXXVIII - 76.895, de 23 de dezembro de 1975;

     DXXIX - 77.217, de 23 de fevereiro de 1976;

     DXXX - 77.239, de 26 de fevereiro de 1976;

     DXXXI - 77.301, de 16 de março de 1976;

     DXXXII - 77.824, de 15 de junho de 1976;

     DXXXIII - 78.643, de 27 de outubro de 1976;

     DXXXIV - 79.109, de 11 de janeiro de 1977;

     DXXXV - 79.226, de 8 de fevereiro de 1977;

     DXXXVI - 79.828, de 20 de junho de 1977;

     DXXXVII - 80.801, de 22 de novembro de 1977;

     DXXXVIII - 81.403, de 27 de fevereiro de 1978;

     DXXXIX - 81.590, de 19 de abril de 1978;

     DXL - 81.798 de 15 de junho de 1978;

     DXLI - 82.060 de 2 de agosto de 1978;

     DXLII - 82.061, de 2 de agosto de 1978;

     DXLIII - 82.172, de 24 de agosto de 1978;

     DXLIV - 82.667, de 16 de novembro de 1978;

     DXLV - 83.174, de 15 de fevereiro de 1979;

     DXLVI - 83.482, de 22 de maio de 1979;

     DXLVII - 84.344, de 27 de dezembro de 1979;

     DXLVIII - 84.395, de 16 de janeiro de 1980;

     DXLIX - 84.465, de 7 de fevereiro de 1980;

     DL - 84.590 de 25 de março de 1980;

     DLI - 86.323 de 31 de agosto de 1981;

     DLII - 87.272, de 14 de junho de 1982;

     DLIII - 88.061, de 26 de janeiro de 1983;

     DLIV - 88.062, de 26 de janeiro de 1983;

     DLV - 89.506, de 3 de abril de 1984;

     DLVI - 89.619 de 7 de maio de 1984;

     DLVII - 89.989 de 24 de julho de 1984;

     DLVIII - 90.393, de 30 de outubro de 1984;

     DLIX - 90.699, de 12 de dezembro de 1984;

     DLX - 90.839, de 23 de janeiro de 1985;

     DLXI - 90.864, de 29 de janeiro de 1985;

     DLXII - 91.379 de 28 de junho de 1985;

     DLXIII - 91.633 de 9 de setembro de 1985;

     DLXIV - 91.686, de 25 de setembro de 1985;

     DLXV - 91.773, de 15 de outubro de 1985;

     DLXVI - 91.794, de 17 de outubro de 1985;

     DLXVII - 91.909, de 12 de novembro de 1985;

     DLXVIII - 91.910, de 12 de novembro de 1985;

     DLXIX - 92.152, de 16 de dezembro de 1985;

     DLXX - 92.156, de 17 de dezembro de 1985;

     DLXXI - 92.297, de 15 de janeiro de 1986;

     DLXXII - 92.491, de 25 de março de 1986;

     DLXXIII - 92.624, de 2 de maio de 1986;

     DLXXIV - 92.625, de 2 de maio de 1986;

     DLXXV - 92.678, de 19 de maio de 1986;

     DLXXVI - 95.160, de 6 de novembro de 1987;

     DLXXVII - 96.023, de 9 de maio de 1988;

     DLXXVIII - 96.501, de 15 de agosto de 1988;

     DLXXIX - 97.465, de 20 de janeiro de 1989;

     DLXXX - 97.833, de 15 de junho de 1989.

     Brasília, 18 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Antonio Cabrera Mano Filho