O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República (SCT/PR), constantes dos Anexos I a III deste decreto.

     Art. 2º. Os regimentos internos dos órgãos da SCT/PR serão aprovados pelo Secretário da Ciência e Tecnologia e publicados no Diário Oficial da União .

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs:

     I - 31.672, de 29 de outubro de 1952;

     II - 68.532, de 22 de abril de 1971;

     III - 84.067, de 8 de outubro de 1979;

     IV - 84.266, de 5 de dezembro de 1979;

     V - 85.134, de 15 de setembro de 1980;

     VI - 85.790, de 6 de março de 1981;

     VII - 87.583, de 20 de setembro de 1982;

     VIII - 87.701, de 14 de outubro de 1982;

     IX - 87.980, de 23 de dezembro de 1982;

     X - 90.755, de 27 de dezembro de 1984;

     XI - 91.146, de 15 de março de 1985;

     XII - 91.230, de 6 de maio de 1985;

     XIII - 91.231, de 6 de maio de 1985;

     XIV - 91.582, de 29 de agosto de 1985;

     XV - 91.994, de 28 de novembro de 1985;

     XVI - 92.365, de 4 de fevereiro de 1986;

     XVII - 93.242, de 9 de setembro de 1986;

     XVIII - 93.483, de 29 de outubro de 1986;

     XIX - 93.944, de 16 de janeiro de 1987;

     XX - 93.945, de 16 de janeiro de 1987;

     XXI - 94.236, de 15 de abril de 1987;

     XXII - 94.441, de 11 de junho de 1987;

     XXIII- 94.448, de 16 de junho de 1987;

     XXIV- 95.237, de 13 de novembro de 1987;

     XXV - 95.659, de 22 de janeiro de 1988;

     XXVI - 96.931, de 4 de outubro de 1988;

     XXVII - 97.472, de 23 de janeiro de 1989;

     XXVIII - 97.733, de 9 de maio de 1989.

     Brasília, 17 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho