Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.609, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Transfere a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1990, Página 19526 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CVM - Sede