Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 99.609, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990
EMENTA: Transfere a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1990, Página 19526 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CVM - Sede