Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.607, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990 - Publicação Original

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DECRETO Nº 99.607, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990

Altera o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no arts. 27, § 5º, alínea a, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º. Os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), constantes do Decreto nº 99.225, de 26 de abril de 1990, ficam alterados na forma do anexo a este Decreto.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 13 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/10/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1990, Página 19525 (Publicação Original)