Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.510, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990 - Publicação Original
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DECRETO Nº 99.510, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.398.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso IV, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.398.600.000,00 (vinte e oito bilhões, trezentos e noventa e oito milhões e seiscentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação das contribuições para os Programas PIS/PASEP.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/09/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1990, Página 17087 (Publicação Original)