Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.509, DE 5 DE SETEMBRO DE 1990

EMENTA: Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1990, Página 17015 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Benefícios - Concessões - Recursos - Aplicação
ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Benefícios (administrativos)
IMÓVEIS DA UNIÃO - Cessão gratuita
BENS DA UNIÃO - Cessão gratuita
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Despesas - Contenção
CLUBES DE SERVIDORES PÚBLICOS
ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS
CRECHES - Benefícios