Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.479, DE 29 DE AGOSTO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1 ).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1990, Página 16473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2732 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. de 30/08/1990

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 1990
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar