Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.470, DE 23 DE AGOSTO DE 1990

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos Norte - SEPN, em Brasília, Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1990, Página 16088 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2719 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Imóvel - Brasília (DF) - Incorporação - Caixa Econômica Federal (CEF)