Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.436, DE 2 DE AGOSTO DE 1990

EMENTA: Delega competência ao Ministro da Justiça para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1990, Página 14768 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2659 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Atos pessoais
MINISTRO DA JUSTIÇA - Competência
MINISTRO DE ESTADO - Competência
EMPRESAS ESTRANGEIRAS