Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.281, DE 6 DE JUNHO DE 1990 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 99.281, DE 6 DE JUNHO DE 1990
Altera dispositivos do Decreto nº 93.303 de 26 de setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º As alíneas a, b e d do item I, do art. 19 do Decreto nº 93.303, de 26 de setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas, passam a vigorar com a seguinte redação:
| a) | Do Corpo da Armada - um ano de Comando de Força Naval, de navio ou de unidade aérea como Oficial Superior. Para os Oficiais habilitados em C-FTA tão-somente o exercício de função técnica compatível com sua qualificação, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos, na carreira; |
| b) | Do Corpo de Fuzileiros Navais - um ano de Comando de Organização Militar da Força de Fuzileiros da Esquadra e/ou Grupamento de Fuzileiros Navais e/ou Organização Militar considerada equivalente por ato do Ministro da Marinha, como Oficial Superior. Para os Oficiais habilitado sem C-FTA tão-somente o exercício de função técnica compatível com sua qualificação, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos, na carreira; |
| c) | ................................................................................................ |
| d) | Do Corpo de Intendentes da Marinha - um ano de exercício do cargo de Direção de Organização Militar ou Vice-Direção de Organização Militar sob a Direção de Oficial-General como Oficial Superior; e exercício de função técnica de Intendência, interrompido, tão-somente, por períodos relativos a cursos, instrutoria e licenças regulamentares, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos, como Oficial Superior. Para os Oficiais habilitados em C-FTA, tão-somente, o exercício de função técnica compatível com sua qualificação, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos na carreira. |
| e) | .................................................................................................". |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1990, Página 10901 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2162 Vol. 4 (Publicação Original)