Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.219, DE 25 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Boulevard 14 de maio, nº 1.652, Centro, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1990, Página 7793 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1664 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Parintins (AM) -Implantação - Seção judiciária - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)