Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.202, DE 4 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1990, Página 6673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1627 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Dotações Orçamentárias - Extinção
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (Atribuições)
PLANO BRASIL NOVO