Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.088, DE 9 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1990, Página 4858 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1276 Vol. 2 (Publicação Original)

Observação: O texto do acordo está publicado no D.O.U. de 12/03/1990

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ato internacional