Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.083, DE 8 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado à Avenida Vicente Machado, nº 147, em Curitiba, Estado do Paraná, destinado a sediar a Justiça do Trabalho de 1ª Instância.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1990, Página 4769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1270 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Curitiba (PR) - Destinação - Sede - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)