Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 98.983, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra, abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público Castanhão, nos Municípios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1990, Página 3881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 519 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Área - Terreno - Município - Alto Santo (CE) - Jaguaribara (CE) - Jaguaretama (CE) - Jaguaribe (CE) - Estado (ente federado) - Ceará - Construção - Açude - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)